É vedado à Administração negar seus serviços como meio de exigir o pagamento de eventuais débitos

Na medida em que o ordenamento jurídico confere ao credor meios próprios para cobrança de seus créditos, mostra-se desarrazoado valer-se de vias transversas e meios coercitivos para compelir a empresa a quitar eventuais débitos fiscais/previdenciários

Corregedora do CNJ alerta para portas de desmandos do Judiciário

Os precatórios, a distribuição dos processos e a realização de obras

Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

A garantia constitucional de que ?ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória? não se aplica à execução de prestações alimentares

Suplente é nomeado após vaga não preenchida

O Município de Natal permanece com a obrigação de nomear uma candidata, para o cargo de Técnico de Controle Interno, após decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a qual manteve a sentença dada pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Ciúme não livra da cadeia homem que matou mulher com facada no coração

O casal conviveu por cinco meses e, passado esse período, iniciou separação marcado por desavenças e discussões, inclusive com registro de agressões por parte de Emerson.

OAB-RJ cobra mais rigor no cumprimento das leis de trânsito

Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal

Lula rejeita projeto que limita a edição das MPs

Juízes analisam juizados nos aeroportos mas esquecem a OAB

OAB sugere Câmaras focadas em

Crimes contra o patrimônio público e atos de improbidade administrativa.

OAB apóia projeto que fixa honorários para advogados públicos

Lula reafirma que dinheiro público deve ser gasto com a população mais pobre

Líder de PCC patrocina festa regada a cocaína

Anistiado político recebe proventos sem IR e contribuição previdenciária

Cortes Supremas do Mercosul discutem sistema jurídico comum

Justiça determina imediata internação de Champinha

Líbano pede que Brasil extradite banqueira

MP poderá ir à Justiça contra evento gospel

Diretora eleitoral da ONU é demitida por assédio sexual

Verba de combate à aftosa pagou viagens do Ministério, diz pesquisa